Brasil Pack Trends 2020

BrasilPackTrends2020 211 segurança & assuntos regulatórios A legislação do MERCOSUL e, consequentemen- te, a legislação brasileira têm como base a legislação harmonizada europeia e, portanto, os limites estabele- cidos e vigor são também conservadores. A legislação do MERCOSUL também inclui algumas substâncias aprovadas pelos Estados Unidos, sendo então, nesses casos, incluídos os limites estabelecidos pela Food and Drug Administration (FDA). A avaliação da exposição é a parte-chave para a avaliação do risco de uma substância e é definida pelo Codex Alimentarius (CODEX..., 1969) como uma “ava- liação qualitativa e/ou quantitativa da ingestão de agen- tes físicos, químicos ou biológicos através de alimentos ou de outras fontes se relevantes”. Atualmente não há uma abordagem universal re- conhecida para estimar a exposição de consumidores aos migrantes do material de embalagem. A exposição é a soma das concentrações do migrante nos alimentos versus o peso dos alimentos consumidos. A exposição pode ser estimada de várias formas e podem ser resu- midas como (INTERNATIONAL LIFE SCIENCES INSTI- TUTE, 2007): Simplista ou simplificada Assume o pior caso de exposição – 6 dm 2 /kg de alimento/pessoa/dia, utilizada pela legislação do MERCOSUL e do Brasil, que foi baseada na estabelecida pela União Europeia. A maior desvantagem desse método é que, em muitos casos, diferentes tipos de embalagem contêm diferentes substâncias e as migrações de- pendem do tipo de alimento e processamento. É considerado que essa abordagem superestima a exposição aos migrantes da embalagem e aplica limites severos às substâncias migrantes que não necessariamente aumentam a segurança do consumidor. Por outro lado, é também argumentado que essa abordagem subes- tima a exposição de crianças a esses contaminantes. Argumento que já vem sendo analisado pela Comissão Europeia e que tem alterado limites para algumas substâncias quando empregadas para embalagem para alimentos infantis (também adotados pelo MERCOSUL e Brasil para alguns plastificantes) . Determinista Valores fixos de consumo, normalmente os maiores, são combinados com o maior valor de migração encon- trado. É uma abordagem mais adequada para aditivos e outros contaminantes que não tenham sua origem no material de embalagem, pois o tipo de alimento que pode conter o aditivo e a quantidade consumida são conhecidos, dados mais difíceis de ser obtidos considerando as substâncias migradas da embalagem. Probabilístico Modelo estatístico que é usado para predizer parâmetros desconhecidos obtendo-se uma estimativa de expo- sição mais refinada. Essa ferramenta tem ganho maior aceitação por permitir a avaliação da exposição onde faltam dados e por incluir os dados com suas incertezas. Claramente, nem todas as informações requeridas estão disponíveis e em muitos casos pouca informação existe. Assim, suposições devem ser feitas e seu im- pacto sobre a exposição deve ser avaliado e o modelo probabilístico facilita essa exigência.