Brasil Pack Trends 2020

BrasilPackTrends2020 216 segurança & assuntos regulatórios meçam no estabelecimento dos limites aceitáveis das substâncias, onde, embora, a questão toxicológica seja o principal aspecto, a interpretação da exposição do con- sumidor difere conforme o país. Sem dúvida, a harmo- nização das legislações vigentes, incluindo as do Japão e aquela que está sendo estabelecida pela China, é o desejo dos profissionais envolvidos com o trabalho de garantir a conformidade de um material com as diversas legislações vigentes atualmente. É um trabalho árduo, demorado e caro. A harmonização facilitaria muito o co- mércio internacional nesta era de globalização e seria, sem dúvida, um fator importante para o Brasil. Esforços e estudos têm sido realizados visando a harmonização no futuro das legislações, como é o caso de estudos desenvolvidos na União Europeia. Entretan- to, é preciso lembrar que a harmonização deve começar com os estudos para estabelecer os limites aceitáveis para as diversas substâncias e que a exposição aos con- taminantes depende da característica de cada país. Legislação para Novas Tecnologias e para Novos Materiais Embalagens ativas e inteligentes Segundo os princípios que norteiam a legisla- ção de embalagem, esta deve ser inerte, não liberar substâncias para o alimento que podem pôr em risco a saúde humana e não alterar o odor e o sabor do produto nem a sua composição. No entanto, com os desenvolvimentos tecnológicos recentes foi possível atribuir à embalagem novas funções: informar o con- sumidor sobre a condição do alimento acondiciona- do e interagir com o produto alimentício liberando ou absorvendo substâncias. Em razão desse fato, novos conceitos tiveram de ser introduzidos na legislação: embalagens inteligentes e embalagens ativas. A União Europeia reviu a legislação introduzindo no Regula- mento 1935/2004 esses novos conceitos. Em 2009, publicou o Regulamento (EC) 450/2009 com as re- gras adicionais a estes materiais (COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, 2009). Esses novos conceitos ainda não foram introduzidos na legislação MERCOSUL, enquanto a legislação americana assume que esses conceitos já estão cobertos pela legislação atual. De acordo com o regulamento europeu, para as embalagens inteligentes o conceito de ser inerte e o controle da migração são aplicáveis. No entanto, de- vido à função extra de monitorar o alimento acondi- cionado, é essencial que as informações transmitidas pela embalagem não confundam ou enganem o con- sumidor. Para as embalagens ativas que interagem com o produto alimentício ou com a atmosfera ao redor do produto duas situações podem ocorrer: a absorção de substâncias liberadas pelo alimento (como os absor- vedores de etileno) ou a emissão de substâncias que atuam sobre o alimento melhorando sua qualidade ou condição. Neste caso, essas substâncias são adicio- nadas à embalagem para intencionalmente migrarem para o alimento. No entanto, a liberação dessas subs- tâncias para o alimento deve ser realizada sob certas condições. A substância emitida deve ser autorizada pela legislação de alimentos e utilizada de acordo com o prescrito, ou seja, os limites estabelecidos devem ser respeitados independentes da origem da substân- cia no alimento (adicionada diretamente ou via em- balagem) e ser utilizada somente para os alimentos permitidos. A declaração de conformidade do fabri- cante da embalagem é essencial neste caso, para que o consumidor seja informado corretamente pelo fabri- cante do alimento, e também porque essa substância deve ser declarada entre os ingredientes do alimento na rotulagem. No caso das substâncias com função ativa ou in- teligente da embalagem, mas que não devem intencio- nalmente migrar para o alimento e não possuem função sobre o alimento, os estudos de avaliação de segurança devem ser realizados e a seguir submetidos à opinião da European Food Safety Authority (EFSA). Quando auto- rizadas essas substâncias serão listadas em uma Lista Positiva específica de embalagens ativas e inteligentes e sua identidade, função e condições e/ou restrições de uso serão descritas.