Brasil Pack Trends 2020

BrasilPackTrends2020 226 safety & regulatory issues BRASIL. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Portaria nº 1428, de 26 de novembro de 1993. Regulamento técnico para inspeção sanitária de alimentos COD – 100 à 001.0001. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil , Brasília, DF, 02 dez. 1993. Disponível em: <http://www.anvisa.gov.br/legis/ portarias/1428_93.htm> BRASIL. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Diretoria Colegiada. Resolução RDC nº 91, de 11 de maio de 2001. Aprova o Regulamento Técnico - critérios gerais e classificação de materiais para embalagens e equipamentos em contato com alimentos constante do Anexo desta Resolução. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil , Poder Executivo, Brasília, DF., de 15 de maio de 2001. BRASIL. Ministério da Saúde. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução RDC nº 20, de 26 de março de 2008. Dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre embalagens de polietilenotereftalato (PET) pós-consumo reciclado grau alimentício (PET-PCR grau alimentício) destinados a entrar em contato com alimentos. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 27 mar. 2008. Disponível em: < http://portal.anvisa.gov.br/wps/wcm/ connect/beed8180474597599feddf3fbc4c6735/RDC_20. pdf?MOD=AJPERES>. Acesso em: 15 fev. 2013. BRASIL. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução RDC nº 51, de 26 de novembro de 2010a. Dispõe sobre migração em materiais, embalagens e equipamentos plásticos destinados a entrar em contato com alimentos. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil , Brasília, DF, n. 244, Seção 1, pág. 75, 22 dez. 2010a. Disponível em: <http://www. fooddesign.com.br/arquivos/legislacao/RDC%2051%20-%20 Embalagens%20final.pdf>. BRASIL. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução RDC nº 52, de 26 de novembro de 2010b. Dispõe sobre corantes em embalagens e equipamentos plásticos destinados a estar em contato com alimentos. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil , Brasília, DF, n. 244, Seção 1, pág. 79-80, 22 dez. 2010b. Disponível em: <http://www.fooddesign.com.br/arquivos/ legislacao/RDC%2051%20-%20Embalagens%20final.pdf>. BRASIL. Ministério da Saúde. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução RDC nº 56, de 16 de novembro de 2012. Dispõe sobre a lista positiva de monômeros, outras substâncias iniciadoras e polímeros autorizados para a elaboração de embalagens e equipamentos plásticos em contato com alimentos. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil , Poder Executivo, Brasília, DF, 21 nov. 2012. Disponível em: <http://portal.anvisa.gov.br/wps/wcm/ connect/9ed8b1804d8b6c3daa51ebc116238c3b/ ALIMENTOS+RESOLU%C3%87%C3%83O+RDC+n.+56,+ DE+16+DE+NOVEMBRO+DE+2012.pdf?MOD=AJPERES >. Acesso em: 15 fev. 2013. BRITISH STANDARDS INSTITUTION. PAS 223 : prerequisite programmes and design requirements for food safety in the manufacture and provision of food packaging. London, 2011. 20 p. COCKBURN, A.; BRADFORD, R. et al. Approaches to the safety assessment of engineered nanomaterials (ENM) in food. Food and Chemical Toxicology , v. 50, n. 6, p. 2224-2242, June 2012. CODEX ALIMENTARIUS. General principles of food hygiene: CAC/RCP 1-1969. 31 p. Disponível em: <http://www.codexalimentarius. org/input/download/standards/23/CXP_001e.pdf>. COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPÉIAS. Regulamento (UE) Nº 10/2011, de 14 de Janeiro de 2011. Relativo aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos. Jornal Oficial da União Europeia , Bruxelas, L 12, 15 Jan. 2011. 89 p. Disponível em: <http:// www.vetbiblios.pt/LEGISLACAO_TECNICA/MATERIAIS_ OBJECTOS_EM_CONTACTO_COM_GENEROS_ALIMENTICIOS/ Plasticos/Regulamento_10-2011_14-01_15-01.pdf>. COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES. Commission Regulation (EC) N. 282/2008 of 27 March 2008 on recycled plastic materials and articles intended to come into contact with foods and amending Regulation (EC) N. 2023/2006. Official Journal of the European Union , L 86, 28 March 2008. Disponível em: <http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/ LexUriServ.do?uri=OJ:L:2008:086:0009:0018:EN:PDF>. COMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES. Comission Regulation (EC) N. 450/2009 of 29 May 2009 on active and intelligent materials and articles intended to come into contact with food. Official Journal of the European Union , L 135, 30 May 2009. Disponível em: <http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/ LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:135:0003:0011:EN:PDF>. DUFFY, E.; HEARTY, A. P.; GILSENAN, M. B.; GIBNEY, M. J. Estimation of exposure to food packaging. 1. development of food-packaging database. Food Additives & Contaminants : Part A, v. 23, n. 6, p. 623-633, 2006. LUETZOW, M. State of the art on the initiatives and activities relevant to risk assessment and risk management of nanotechnologies in the food and agriculture sectors. Rome: FAO/WHO, 2012. 31 p. Draft. Disponível em: <http://www.fao.org/food/food-safety-quality/ home-page/en/>. FOUNDATION FOR FOOD SAFETY CERTIFICATION. Food safety system certification 22000. Food packaging. The Netherlands: FSSC, [s.d.]. Disponível em: <http://www.fssc22000.com/en/ page.php>. Acesso em: 16 out. 2012. FRANZ, R.; SIMONEAU, C. (Ed.). Final report (Synthetic Version) EU Project QLK1-CT2002-2390 Foodmigrosure. Luxembourg: European Communities, 2008. 55 p. Disponível em: <http://publications. jrc.ec.europa.eu/repository/handle/111111111/11017 >.

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