Brasil
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segurança & assuntos regulatórios
Competente, seguindo os procedimentos estabelecidos.
Controles da origem da matéria-prima, do processo e
qualidade da resina obtida são exigidos do fabricante
da resina, assim como são exigidos para o fabricante
da embalagem o controle da embalagem produzida, sis-
tema de rastreabilidade, garantia de qualidade e boas
práticas de fabricação. Os produtores de alimentos,
caso venham a utilizar embalagens contendo material
reciclado, somente podem utilizar embalagens aprova-
das/autorizadas e registradas pela Autoridade Sanitária
Nacional Competente. A embalagem deverá ser identi-
ficada como “PET-PCR” (PADULA, 2010).
O uso de materiais reciclados para contato com
alimentos tende a crescer, incluindo novos materiais e
desenvolvimento de novas tecnologias de descontami-
nação e de novos processos. A legislação será atualiza-
da e incorporará os novos processos à medida que estes
se mostrem seguros para a produção de materiais para
embalagem de alimentos, no entanto, é esperado que a
aprovação individual de cada processo permaneça.
Biopolímeros
Os biopolímeros assim como todos os materiais
para contato com alimentos devem atender aos requi-
sitos estabelecidos nas legislações vigentes sobre em-
balagens para contato com alimentos. Os polímeros e
os aditivos que fazem parte do material devem constar
das listas positivas e devem atender às restrições e aos
limites estabelecidos.
O PLA – poli(ácido láctico), biopolímero mais am-
plamente utilizado em embalagem para alimentos, está
aprovado desde que os aditivos que compõem a sua
formulação estejam listados nas Listas Positivas e aten-
dam aos limites estabelecidos na legislação vigente.
O copolímero dos ácidos 3- hidroxibutanóico e
3-hidroxipentanóico (PHB/PHV) também está listado no
Regulamento 10/2011 da União Europeia (COMISSÃO
DAS COMUNIDADES EUROPÉIAS, 2011) e Resolução
RDC 56/2012 do Brasil (BRASIL, 2012). Nas duas le-
gislações este copolímero está em um Anexo com uma
definição bastante específica relacionada com o tipo de
microorganismo utilizado para a sua obtenção.
É importante reforçar que novos biopolímeros
devem ser submetidos aos estudos toxicológicos e de
avaliação de risco para estabelecimento da segurança
do seu uso para contato com alimentos e aprovação.
8.3 CERTIFICAÇÕES E SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE SEGURANÇA DE PROCESSOS
Boas Práticas de Fabricação
Um dos requisitos básicos para a segurança de
materiais de embalagem para contato com alimentos é
a aplicação das Boas Práticas de Fabricação no seu pro-
cesso de produção. Essa exigência está descrita nas le-
gislações de embalagem para contato com alimentos da
União Europeia, Estados Unidos, MERCOSUL e Brasil.
As BPF visam garantir a segurança dos alimentos
e de seus consumidores através da prevenção e contro-
le de contaminantes (químicos, físicos e/ou biológicos)
por meio de regras e procedimentos que abranjam des-
de as matérias-primas até o produto final. As BPF são
procedimentos necessários para garantir a qualidade
higiênico-sanitária e a conformidade das embalagens e
equipamentos com a legislação, visando contribuir para
a segurança do alimento ou da bebida.
Segundo a Portaria nº 1428 da ANVISA (1993),
as BPF são definidas como normas de procedimento
para atingir um determinado padrão de identidade e
qualidade de um produto ou de um serviço na área de
alimentos, cujas eficácia e efetividade devem ser ava-
liadas através da inspeção e/ou investigação.
No caso das embalagens, BPF começam com a
seleção das matérias-primas adequadas para as quais
especificações devem ser estabelecidas, incluindo a
pureza da substância química utilizada e o atendi-
mento à legislação vigente para materiais para contato
