Brasil
PackTrends
2020
211
segurança & assuntos regulatórios
A legislação do MERCOSUL e, consequentemen-
te, a legislação brasileira têm como base a legislação
harmonizada europeia e, portanto, os limites estabele-
cidos e vigor são também conservadores. A legislação
do MERCOSUL também inclui algumas substâncias
aprovadas pelos Estados Unidos, sendo então, nesses
casos, incluídos os limites estabelecidos pela Food and
Drug Administration (FDA).
A avaliação da exposição é a parte-chave para a
avaliação do risco de uma substância e é definida pelo
Codex Alimentarius (CODEX..., 1969) como uma “ava-
liação qualitativa e/ou quantitativa da ingestão de agen-
tes físicos, químicos ou biológicos através de alimentos
ou de outras fontes se relevantes”.
Atualmente não há uma abordagem universal re-
conhecida para estimar a exposição de consumidores
aos migrantes do material de embalagem. A exposição
é a soma das concentrações do migrante nos alimentos
versus o peso dos alimentos consumidos. A exposição
pode ser estimada de várias formas e podem ser resu-
midas como (INTERNATIONAL LIFE SCIENCES INSTI-
TUTE, 2007):
Simplista ou simplificada
Assume o pior caso de exposição – 6 dm
2
/kg de alimento/pessoa/dia, utilizada pela legislação do MERCOSUL
e do Brasil, que foi baseada na estabelecida pela União Europeia. A maior desvantagem desse método é
que, em muitos casos, diferentes tipos de embalagem contêm diferentes substâncias e as migrações de-
pendem do tipo de alimento e processamento. É considerado que essa abordagem superestima a exposição
aos migrantes da embalagem e aplica limites severos às substâncias migrantes que não necessariamente
aumentam a segurança do consumidor. Por outro lado, é também argumentado que essa abordagem subes-
tima a exposição de crianças a esses contaminantes. Argumento que já vem sendo analisado pela Comissão
Europeia e que tem alterado limites para algumas substâncias quando empregadas para embalagem para
alimentos infantis (também adotados pelo MERCOSUL e Brasil para alguns plastificantes).
Determinista
Valores fixos de consumo, normalmente os maiores, são combinados com o maior valor de migração encon-
trado. É uma abordagem mais adequada para aditivos e outros contaminantes que não tenham sua origem
no material de embalagem, pois o tipo de alimento que pode conter o aditivo e a quantidade consumida são
conhecidos, dados mais difíceis de ser obtidos considerando as substâncias migradas da embalagem.
Probabilístico
Modelo estatístico que é usado para predizer parâmetros desconhecidos obtendo-se uma estimativa de expo-
sição mais refinada. Essa ferramenta tem ganho maior aceitação por permitir a avaliação da exposição onde
faltam dados e por incluir os dados com suas incertezas. Claramente, nem todas as informações requeridas
estão disponíveis e em muitos casos pouca informação existe. Assim, suposições devem ser feitas e seu im-
pacto sobre a exposição deve ser avaliado e o modelo probabilístico facilita essa exigência.
